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DECRETO Nº 67374, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. da Nova Redação a Dispositivo do Decreto 64.833, de 17 de Julho de 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.374, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970.

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 15 do Decreto número 64.833, de 17 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. - São isentos do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados os aparelhos especiais destinados a adaptação de veículos com a finalidade de permitir sua utilização por paraplégicos ou portadores de defeitos físicos que os impossibilitam de utilizar veículos comuns.

Parágrafo único - A isenção que trata êste artigo sòmente se aplica aos aparelhos sem similar nacional, na forma da legislação em vigor e se observados as normas previstas nos artigos seguintes.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1970; 149º da...

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