Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 99662, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Revoga o Artigo 7 do Decreto 79.391, de 14 de Março de 1977.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 99.662, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990

Revoga o art. 7° do Decreto n° 79.391, de 14 de março de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica revogado o art. 7° do Decreto n° 79.391, de 14 de março de 1977, que ?Regulamenta e consolida as normas legais vigentes que disciplinam a requisição, a compra e a utilização de passagens aéreas e o pagamento de frete de carga aérea pelos órgãos e entidades da Administração Federal e pelas Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providencias.?.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT