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DECRETO Nº 74688, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974. Torna Sem Efeito o Decreto 72.968, de 19 de Outubro de 1973.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 74.688, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974.

Torna sem efeito o Decreto número 72.968, de 19 de outubro de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1.º É declarado sem efeito o Decreto nº 72.968, de 19 de outubro de 1973, que tornou pública a denúncia à Convenção nº 94, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 58.818, de 14 de julho de 1966, que assim, volta a ser aplicada em todo o território nacional.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo a vigência deste Decreto a 13 de setembro do corrente ano.

Brasília, 14 de outubro de 1974; 153º da Independência e...

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