DECRETO Nº 92538, DE 11 DE ABRIL DE 1986. Revoga o Decreto 59.459, de 07 de Novembro de 1966.

DECRETO Nº 92.538, DE 11 DE ABRIL DE 1986

Revoga o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966, que aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSé SARNEY

Henrique Saboia

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