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DECRETO Nº 36227, DE 27 DE SETEMBRO DE 1954. Altera a Redação do Decreto 30955, de 070652

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 36.227, de 27 de setembro de 1954.

Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da constituição.

Decreta:

Art. 1º

São acrescidas ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, para efeito do disposto nos arts. 24 - letra e - e 29 - letra i -, da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951, as seguintes funções: Presidência, secretaria geral e chefia de expedições, bases e serviços da Fundação Brasil Central.

Art. 2º

O Presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho

Miguel Seabra Fagundes

Edmundo Jordão Amorim do Vale

Henrique Lott

Eduardo Gomes

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