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DECRETO Nº 96762, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988. Altera o Decreto 94.110, de 18 de Março de 1987.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 96.762, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988

Altera o Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O inciso IX do art. 1º do Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ..........................................................................................................................

......................................................................................................................................

IX representante do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES;

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo César Ximenes Alves Ferreira

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