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DECRETO Nº 36219, DE 23 DE SETEMBRO DE 1954. 32.702, de 4 de Maio de 1953. 32702 de 040553

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.219, DE 23 de setembro de 1954.

Extingue a Comissão Executiva instituída pelo Decreto nº 32.702, de 4 de maio de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica extinta a Comissão criada pelo Decreto nº 32.702 de 4 de maio de 1953.

Art. 2º

As atribuições conferidas a comissão a que se refere o artigo anterior transferidas a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.

Art. 3º

A Comissão extinta nos têrmos dêste Decreto prestará contas ao Tribunal de Contas da aplicação dos recursos postos à sua disposição para socorro às populações atingidas pela enchente do Rio Amazonas e seus tributários.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho

Miguel Seabra Fagundes

Edmundo Jordão Amorim do Vale

Henrique Lott

Raul Fernandes

Octavio Bulhões

Lucas Lopes

Costa Porto

Candido Mota Filho

Napoleão Alencastro Guimarães

Eduardo Gomes

Aramis Athayde

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