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DECRETO Nº 36221, DE 24 DE SETEMBRO DE 1954. Revoga o Decreto 35.893 de 23 de Julho de 1954.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.221, DE 24 DE SETEMBRO DE 1954.

Revoga o Decreto nº 35.893, de 23 de julho de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 35.893, de 23 de julho de 1954 que suspendeu a execução do Decreto número 34.586, de 12 de novembro de 1953.

Art. 2º

As fusões das Caixas de Aposentadoria e Pensões a que se refere o Decreto nº 34.586, de 12 de setembro de 1953, deverão estar ultimadas até 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho

Napoleão de Alencastro Guimarães

Lucas Lopes

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