DECRETO Nº 1115, DE 19 DE ABRIL DE 1994. Torna Sem Efeito a Revogação do Decreto que Menciona.

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DECRETO N° 1.115, DE 19 DE ABRIL DE 1994

Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica sem efeito a revogação do Decreto n° 91.513, de 7 de agosto de 1985, constante do Anexo ao Decreto de 25 de abril de 1991, que mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero

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