Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 73040, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Deferida a Radiorural de Concordia Ltda, para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora, em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Concordia, Estado Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 73.040, de 30 de outubro de 1973.

Renova por 10 (dez) anos a concessão deferida à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora, em onda média de âmbito regional, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 7.211-73,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1962, por dez (10) anos, a partir de 1º de novembro de 1973 a concessão deferida pelo Decreto nº 47.807, de 20 de fevereiro de 1960, à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para executar, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço público, cuja a concessão é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará por portaria as características técnicas segundo as quais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT