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DECRETO Nº ., DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Aeronautica para Aprovar o Regulamento de Administração da Aeronautica (rada).

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Vincent

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DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

Delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição, e de acordo com os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA).

Art. 2° O RADA terá por finalidade estabelecer normas para as organizações, disciplinar as atribuições e definir as responsabilidades de cada agente, bem como as de todos os detentores de bens e valores públicos do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3° O RADA observará:

I - disposições de leis e regulamentos, em vigor, que tenham pertinência com os assuntos que lhe sejam afetos;

II - normas do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI.

Art. 4° Será considerado revogado, na data de publicação do ato ministerial que aprovar o RADA, o Decreto n°...

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