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DECRETO Nº 3439, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Defesa para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Empresa Estrangeira de Transporte Aereo, Na Forma da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.439, DE 25 DE ABRIL DE 2000.

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nos arts. 19 da Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa, vedada a subdelegação, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, inclusive para a alteração de estatutos e a cassação de autorização de funcionamento.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 1.786, de 11 de janeiro de 1996.

Brasília, 25 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Parente

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