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DECRETO Nº 93075, DE 06 DE AGOSTO DE 1986. Delega Competencia Ao Ministro da Fazenda para Autorizar a Alienação, Concessão Ou Transferencia de Imoveis da União a Estrangeiros e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 93.075, DE 06 DE AGOSTO DE 1986

Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a alienação, concessão ou transferência de imóveis da União a estrangeiros e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, modificado pelo artigo 89 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro da Fazenda para, ouvidas as respectivas autoridades militares, autorizar a alienação, concessão ou transferência, a pessoa física ou jurídica estrangeira, de imóveis de propriedade da União situados nas zonas indicadas na letra ?a? do artigo 100 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 06 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

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