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DECRETO Nº 94193, DE 07 DE ABRIL DE 1987. Delega Competencia Ao Ministro Chefe do Gabinete Civil, para a Pratica do Ato que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 94.193, DE 7 DE ABRIL DE 1987

Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para autorizar o afastamento de servidores, nas hipóteses previstas no artigo 2º do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Marco Maciel

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