Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 97007, DE 25 DE OUTUBRO DE 1988. Delega Competencia Ao Ministro-chefe do Gabinete Civil, para Pratica do Ato que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 97.007, DE 25 DE OUTUBRO DE 1988

Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para prática do ato que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República para autorizar o afastamento de servidores, nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.463, de 30 de agosto de 1988.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Ronaldo Costa Couto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT