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DECRETO Nº 3447, DE 05 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Resolver Sobre a Expulsão de Estrangeiro do Pais e Sua Revogação, Na Forma do Artigo 66 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, Republicada por Determinação do Artigo 11 da Lei 6.964, de 9 de Dezembro de 1981.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 3.447, DE 5 DE MAIO DE 2000.

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 da Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, vedada a subdelegação, para decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação, nos termos do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Parente

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