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DECRETO Nº 98204, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Chopim - Fração a - Quinhão Ii', Situado No Municipio de Mangueirinha, Estado do Parana, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 98.204 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ?FAZENDA CHOPIM - FRAÇÃO A - QUINHÃO II?, situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

DECRETA:

Art. 1º

É declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d? e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado ?FAZENDA CHOPIM - FRAÇÃO A - QUINHÃO II?, com área de 580,8000ha (quinhentos e oitenta hectares e oitenta ares), situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Marco 1, de coordenadas geográficas, longitude 52º25'22"WGr. e latitude 26º14'28"S, cravado na margem direita do Rio Chopim, divisa com o Lote 1 - Parte da Fração B da Fazenda Chopim; deste, segue por linhas secas, confrontando com o Lote 1 - Parte da Fração B - Fazenda Chopim, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 126º01'39" e 136,01m, até o Marco 2; 220º06'03" e 248,39m, até o Marco 3; 207º33'10" e 259'42m, até o Marco 4; 172º52'30" e 80,62m, até o Marco 5; 77º04'26" e 625,86m, até o Marco 6, 345º57'50" e 41,23m, até o Marco 7; 23º11'55" e 76,16m, até o Marco 8; 24º26'38" e 120,83m, até o Marco 9; 86º49'13" e 180,28m, até o Marco 10; 29º44'42" e 241,87m, até o Marco 11; 97º35'41" e 151,32m, até o Marco 12; cravado na margem da estrada municipal; deste, segue margeando a referida estrada, confrontando com o Lote...

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