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DECRETO Nº 30268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Ao Departamento Administrativo do Serviço Publico, o Credito Suplementar de Cr 800.000,00 a Verba que Especifica

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.268, DE 12 DEZEMBRO DE 1951.

Abre, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cr$800.000,00, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.481, de 3 de dezembro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de oitocentos mil cruzeiros (Cr$800.000,00), em refôrço à seguinte dotação do Anexo nº 5 do Orçamento vigente (Lei nº 1.249, de 1 de dezembro de 1950):

VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

CONSIGNAÇÃO I - DIVERSOS

02 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal

02 - Cursos de Administração

Cr$

1) Despesas de qualquer natureza e proveniência com a manutenção de cursos legalmente instituídos e com outras modalidades de aperfeiçoamento e especialização de pessoal...

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