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DECRETO Nº 89701, DE 23 DE MAIO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Departamento Penitenciario Federal, o Credito Suplementar No Valor de Cr 897.500.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.701, de 23 De maio de 1984

Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento Penitenciário Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 897.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento Penitenciário Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 897.500.000,00 (oitocentos e noventa e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária Indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto da operação de crédito interna contratada, em 1982, pelo Ministério da Justiça junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

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