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DECRETO Nº 58880, DE 20 DE JULHO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação do Equipamento Novo, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descrito, e Consignado a Empresa 'companhia Alagoana de Rações Balanceadas Carb', de Maceio (al).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.880, DE 20 DE JULHO DE 1966.

Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação do equipamento nôvo, sem similar nacional registrada, neste descrito, e consignado à emprêsa ?Companhia Alagoana de Rações Balanceadas - CARB?, de Maceió (AL).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, através da Resolução nº 1.675, de 5 de agôsto de 1965, aprovou Parecer da Secretária Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo, sem similar nacional registrado, neste descrito, a ser importado pela emprêsa ?Companhia Alagoana de Rações Balanceadas - CARB?, e destinado à industrialização e comércio de rações balanceadas;

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo sem similar nacional registrado, a seguir descrito, e consignado à emprêsa ?Companhia Alagoana de Rações Balanceadas - CARB?, de Maceió (AL):

Item

Especificação

Quantidade a ser importada

Valor Total CIF US$

1

Prensa Kahladus C-27-400 com matrizes...

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