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DECRETO Nº 62533, DE 16 DE ABRIL DE 1968. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamento Novo, Neste Descrito e Consignado a Empresa 'companhia Industrial de Ceramica Cincera' de Santa Rita (pb).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.533, DE 16 DE ABRIL DE 1968.

Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação de equipamento nôvo, neste descrito e consignado à emprêsa ?Companhia Industrial de Cerâmica CINCERA?, de Santa Rita (Pb)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18 da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda,

CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 3.287, de 22 de setembro de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação de equipamento nôvo neste descrito, a ser efetuada pela empresa ?Companhia Industrial de Cerâmica - CINCERA? de Santa Rita, Estado da Paraíba e destinado à ampliação de suas instalações fabris, visando ao aumento da fabricação de tijolos e telhas,

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo, a seguir descrito e...

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