DECRETO Nº 67698, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamento Novo, Sem Similar No Pais, Neste Descrito e Consignado a Empresa 'irmãos Coutinho Industria de Couros S.a.', de Caruaru, (pe).
DECRETO Nº 67.698, DE 3 DE DEZEMBRO de 1970.
Declara prioritária o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamento novo, sem similar no país, neste descrito e consignado à emprêsa "Irmãos Coutinho, Indústria de Couros S.A.", de Caruaru (Pe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18 da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 4.532, de 27 de agôsto de 1969, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele órgão, propondo fosse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamento novo, sem similar no país neste descrito a ser efetuada pela emprêsa "Irmãos Coutinho, Indústria de Couros S.A.", de Caruaru, Estado de Pernambuco e destinado à ampliação e modernização de suas instalações industriais;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o que consta da exposição de motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,
DECRETA:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamento novo, sem similar no país, a seguir descrito e consignado à empresa "Irmãos Coutinho, Indústria de Couros S.A.", de Caruaru (Pe):
Item
Especificação
Quantidade a ser importada
Valor total CIF US$
01
Prensa hidraulica para prensar e estampar couros; com a potência de 1.000 toneladas, acionada por bomba de pistões de baixa rotação, automática, circuito interno de baixa pressão construída em aço especial laminado, marca "Mostardini", tipo e referência de catálogos: MTB 1.000m completa, com acessórios ........................................................
1
25.415
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Total ................................................................................
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25.415
1.1 - Com respeito ao motor elétrico que acompanha a maquinaria, fica sua similaridade para...
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