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DECRETO Nº 52221, DE 02 DE JULHO DE 1963. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais a Importação do Equipamento Novo, Sem Similar Nacional Registrado Neste Descrito e Consignado a 'empresa Industrial Piauiense de Pregos e Caixas Ltda', de Teresina (pi).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 52.221, de 2 de julho de 1963.

Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação do equipamento novo, sem similar nacional registrado neste descrito, e consignado à ?Emprêsa Industrial Piauiense de Pregos e Caixas Ltda." de Teresina (Pi).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Item I da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução nº 539 de 2 de agôsto de 1962 aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento novo, neste descrito, e sem similar nacional registrado, a ser efetuada pela ?Emprêsa Industrial Piauiense de Pregos e Caixas Ltda.?, de Teresina (Pi);

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão;

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação do equipamento novo, sem similar nacional registrado, a seguir descrito e consignado à ?Emprêsa Industrial Piauiense de Pregos e Caixas Ltda.?, de Teresina, Estado do Piauí:

Item

Especificação

Quantidade a ser importada

Valor total CIF US$

Máquina automática para produzir arame farpado, do tipo...

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