DECRETO Nº 62312, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'artefactos de Borracha Mucambo Ltda.', de Salvador, (ba).
DECRETO Nº 62.312, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação de equipamentos novo, neste descritos e consignados à emprêsa ?Artefactos de Borracha Mucambo Ltda.?, de Salvador (Ba).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 18 da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 3.304, de 22 de setembro de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, neste descritos, consignados à emprêsa ?Artefactos de Borracha Mucambo Ltda.? de Salvador, Estado da Bahia e destinados à ampliação e modernização de sua indústria de artigos de borracha, principalmente materiais cirúrgicos;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito da isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Artefactos de Borracha Mucambo Ltda.?, de Salvador (Ba):
Item - Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total
CIF US$
-
Fôrmas de porcelana para luvas cirúrgicas Marcas: General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 2.167,000 kg. Pêso líquido: 1.961,280 kg.............................
1.200 pares
6.373
-
Fôrmas de porcelana para luvas domésticas crespas. Marca General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 646.376kg. Pêso líquido: 581,120 kg......................................................
270 pares
4.111
-
Fôrmas de porcelana para luvas domésticas lisas. Marca General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 1.134,718 kg. Pêso líquido: 1.026.895kg ......
460 pares
2.899
-
Champinhas para prender fôrmas de porcelanas nas bancas. Marca e fabricante: General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 112,875 kg. Pêso líquido: 102,150 kg...
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