DECRETO Nº 59630, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'industria de Laticinios de Campina Grande', de Campina Grande (pb).
Decreto nº 59.630, de 1º de dezembro de 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à emprêsa ?Indústria de Laticínios de Campina Grande?, de Campina Grande (Pb).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 1.159, de 5 de fevereiro de 1965, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrados, neste descritos a serem importados pela emprêsa ?Indústria de Laticínios de Campina Grande S.A. - ILCASA?, de Campina Grande (Pb) e destinados à instalação de um conjunto industrial necessário à fabricação de manteiga, caseira e pasteurização de leite ?in natura?.
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Industrial de Laticínios de Campina Grande S.A. - ILCASA?, de Campina Grande (Pb):
ITEM ? ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
-
Controlador de vazão do leite de aço inoxidável, sua função é manter constante o volume de leite por hora no pasteurizador ......
Procedência: Inglaterra
1
336,00
-
Pasteurizador APV tipo HXP - de aço inoxidável, com capacidade de 300 CL p/hora consistindo em: um têrmo registrador duplo para o registro gráfico das temperaturas; um controlador automático de temperatura com sinais luminosos e acústicos; quatro termômetros de mercúrio; um manômetro de pressão de leite; um válvula de retôrno do leite; tubo de aço inoxidável p/leite e água; uma válvula de redução de pressão de vapor; uma válvula de...
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