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DECRETO Nº 82683, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Reconhecimento Ao Curso de Desenho Industrial, da Faculdade de Desenho Industrial de Maua, Com Sede Na Cidade de Maua, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 82.683, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978.

Concede reconhecimento ao Curso de Desenho Industrial, da Faculdade de Desenho Industrial de Mauá, com sede na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 5 198/78, conforme consta do Processo nº 3867/77-CFE e 239 453/78 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Desenho Industrial, ministrado pela Faculdade de Desenho Industrial de Mauá, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Mauá, com sede na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de novembro de 1978; 157º da Independência e...

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