Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 80779, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977. Autoriza a Transformação do Curso do Desenho e Plastica em Curso de Educação Artistica, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Jales, Com Sede Na Cidade de Jales, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.779, de 22 de novembro de 1977.

Autoriza a transformação do curso do Desenho e Plástica em curso de Educação Artística, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jales, com sede na cidade de Jales, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 3 672/74, conforme consta do Processo nº 8 590/74 - CFE e 005 668/74-GM/BSB, Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a transformação, em regime de reconhecimento, do curso de Desenho e Plástica em curso de Educação Artística, com habilitações em Artes Plásticas e em Desenho, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jales, mantida pela Associação Educacional de Jales, com sede na cidade de Jales, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT