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DECRETO Nº 80088, DE 04 DE AGOSTO DE 1977. Autoriza a Transformação do Curso de Desenho e Plastica, da Faculdade de Belas Artes de Novo Hamburgo, Com Sede Na Cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.088, DE 4 DE AGOSTO DE 1977.

Autoriza a transformação do curso de Desenho e Plástica, da Faculdade de Belas Artes de Novo Hamburgo, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1.502 de 1977, conforme consta dos Processos nºs 4.316 de 1976 - CFE e 233.426 de 1977 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a transformação do curso de Desenho e Plástica, licenciatura, em curso de Educação Artística, licenciatura plena, com habilitações em Artes Plásticas e em Desenho, da Faculdade de Belas Artes de Novo Hamburgo, mantida pela Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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