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DECRETO Nº 94671, DE 23 DE JULHO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Reforma e do Desenvolvimento Agrario, em Favor de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 1.150.802.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO N° 94.671, DE 23 DE JULHO DE 1987

Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.150.802.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.150.802.000,00 (um bilhão, cento e cinqüenta milhões, oitocentos e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1987; 166º da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Anibal Teixeira de Souza

Anexos

Os anexos estão publicados no D.O...

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