DECRETO Nº 99362, DE 02 DE JULHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona.
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DECRETO N° 99.362, DE 2 DE JULHO DE 1990
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos Órgãos que menciona e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 41, § 3°, da Constituição e o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Comissão de Valores Mobiliários, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Superintendência Nacional do Abastecimento, integrantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior, relacionados nos Anexos IV a VI deste Decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
Fernando Collor
Bernardo Cabral
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Marcos Castrioto de Azambuja
Carlos Chiarelli
Sócrates da Costa Monteiro
Alceni Guerra
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Cabrera Mano Filho
Antonio Magri
Ozires Silva
Margarida Procópio
TABELAS
RET01+++
DECRETO N° 99.362, DE 2 DE JULHO DE 1990
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
(Publicado no DO de 3.7.1990)
Na página 12701, no Anexo I,
Onde se lê:
Comissão de Valores Mobiliários (C.V.M.)
Categoria Total
- Advogado 04
- Agente Executivo II 06
- Agente Executivo III 09
- Analista 17
- Assistente Executivo I 03
- Auxiliar de Serviços Gerais I 09
- Auxiliar de Serviços Gerais II 01
- Auxiliar de Serviços Gerais III 01
- Datilógrafo 01
- Inspetor 02
Total 53
Leia-se:
Comissão de Valores Mobiliários (C.V.M.)
Categoria Total
- Advogado 04
- Agente Executivo II 07
- Agente Executivo III 11
- Analista 17
- Auxiliar de Serviços Gerais I 09
- Auxiliar de Serviços Gerais II 01
- Auxiliar de Serviços Gerais III 01
- Datilografo 01
- Inspetor 02
Total 53
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