DECRETO Nº 99317, DE 18 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Extinto Ministerio do Interior e da Outras Providencias.
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DECRETO N° 99.317, DE 18 DE JUNHO DE 1990
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Interior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3°, da Constituição, e o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Interior, integrantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior, relacionados no Anexo II deste Decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Francisco Rezek
Carlos Chiarelli
Sócrates da Costa Monteiro
Alceni Guerra
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Cabrera Mano Filho
Antonio Magri
Ozires Silva
Margarida Procópio
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DECRETO N° 99.317, DE 18 DE JUNHO DE 1990
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Interior e dá outras providências.
(Publicado no DO de 1.6.1990, Seção 1).
Retificação
Nas páginas 11700 e 11701, no Anexo II, onde se lê:
104 600.096-45 ANTÔNIO LUGÃO DE OLIVEIRA
MOTORISTA OFICIAL
100.242.824-61 FRANCISCO FERNANDES DO NASCIMENTO
MOTORISTA OFICIAL
107.257.652-48 JOAQUIM ALVES DE SOUZA
MOTORISTA OFICIAL
107.257.652-48 JOAQUIM ALVES DE SOUZA
MOTORISTA OFICIAL
Leia-se:
104.600.096-45 ANTÔNIO...
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