LEI ORDINÁRIA Nº 4710, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Isenta da Taxa de Despacho Aduaneiro, a que Se Refere o Artigo 66 da Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, Material Doado a Estabelecimento Hospitalar.

Localização do texto integral

LEI Nº 4.710, DE 28 DE JUNHO DE 1965

Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, material doado a estabelecimento hospitalar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É concedida isenção da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, para um aparelho de Raios X "Heliophos 4", uma aparelhagem para Abreugrafia, um intensificador de imagem cirúrgico, completo e um aparelho de Raios X para terapia profunda "Stabilipan", doados ao Hospital São Francisco de Assis, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A isenção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT