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Lei nº 4.710 de 28/06/1965. ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL DOADO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.710, DE 28 DE JUNHO DE 1965

Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, material doado a estabelecimento hospitalar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É concedida isenção da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, para um aparelho de Raios X “Heliophos 4”, uma aparelhagem para Abreugrafia, um intensificador de imagem cirúrgico, completo e um aparelho de Raios X para terapia profunda “Stabilipan”, doados ao Hospital São Francisco de Assis, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

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