LEI ORDINÁRIA Nº 4705, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Concede Isenção das Taxas de Despachos Aduaneiros e de Melhoramento Dos Portos para Um Aparelho de Raio X, Doado Ao Circulo Operario Operario Porto-alegense, Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

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LEI Nº 4.705, de 28 de junho de 1965

Concede isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramentos dos Portos para um aparelho de Raio X, doado ao Círculo Operário Pôrto Alegrense, Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º É concedida isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramento dos Portos para um aparelho de Raios X recebido pelo Círculo Operário Pôrto Alegrense, Pôrto Alegre (Rio Grande do Sul) por doação de Miséreor, entidade dos Bispos da Alemanha Ocidental.

Art. 2º Esta lei...

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