Lei nº 4.705 de 28/06/1965. CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE DESPACHOS ADUANEIROS E DE MELHORAMENTO DOS PORTOS PARA UM APARELHO DE RAIO X, DOADO AO CIRCULO OPERARIO OPERARIO PORTO-ALEGENSE, PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 4.705, de 28 de junho de 1965

Concede isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramentos dos Portos para um aparelho de Raio X, doado ao Círculo Operário Pôrto Alegrense, Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º É concedida isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramento dos Portos para um aparelho de Raios X recebido pelo Círculo Operário Pôrto Alegrense, Pôrto Alegre (Rio Grande do Sul) por doação de Miséreor, entidade dos Bispos da Alemanha Ocidental.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT