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DECRETO Nº 31141, DE 17 DE JULHO DE 1952. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 1.000.000,00 para Atender as Despesas Com a Translação, para o Rio de Janeiro, Dos Despojos Morais da Princesa Isabel e o Conde D'eu.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 31.141, de 17 de julho de 1952.

Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito de 1.000.000,00 para atender às despesas com a translação, para o Rio de Janeiro, dos despojos mortais da Princesa Isabel e do Conde D´Eu.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da autorização contida na Lei numero 1.403, de 6 de agôsto de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento de Geral de Contabilidade Publica,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), para atender às despesas com a transladação para o Rio de Janeiro e inumação em túmulos especiais dos despojos mortais de Princesa Isabel e do Conde D´Eu.

Art. 2º

O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da Republica.

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