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LEI ORDINÁRIA Nº 5876, DE 11 DE MAIO DE 1973. Destina Recursos para a Formação de Estoques de Combustiveis.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.876, DE 11 DE MAIO DE 1973

Destina recursos para a formação de estoques de combustíveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Na formação de estoques de combustíveis, serão aplicados, até o exercício de 1980, inclusive, os recursos a que se refere a alínea g, item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, quando o percentual incidir sobre o valor do petróleo bruto de produção nacional extraído da plataforma continental na forma desta Lei:

I - Nos exercícios de 1973 e 1974 serão destinados ao Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para aquisição de combustíveis convencionais - carvão mineral e óleo combustível - visando a produção de energia elétrica;

II - Nos exercícios de 1975 a 1980 serão destinados à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para:

  1. integralizar, no exercício de 1975, o capital social da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que investirá importância equivalente em instalações de mineração de minérios nucleares e respectivo tratamento, bem como de produção de concentrados;

  2. adquirir, nos exercícios de 1976 a 1980, estoques de minérios nucleares, bem como de concentrados produzidos em usina da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN.

Art. 2º

A parte dos recursos não utilizada no exercício correspondente, para o fim previsto na alínea b, item II desta Lei, será recolhida ao Fundo Nacional de Energia Nuclear, instituída pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de...

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