DECRETO LEI Nº 297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera a Distribuição de Dotações Destinadas a Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste pela Lei 5.189, de 8 de Dezembro 1966, que Aprovou o Orçamento da União para o Exercicio Financeiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo segundo do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Ficam alteradas as dotações destinadas aos projetos números 10.02.1.0313 - 10.02.1.0314 - 10.02.10315 e 10.14.1.0317, constantes do Anexo 4 - Poder Executivo -Subanexo 4.03 - Coordenação dos Organismos Regionais - Unidade 4.03.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Dependentes) - Entidade X.43 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1967, aprovado pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, respectivamente, para NCr$5.794.000 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil cruzeiros novos), NCr$10.165.000 (dez milhões, cento e sessenta e cinco mil cruzeiros novos), NCr$1.594.000 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil cruzeiros novos), NCr$1.847.000 (hum milhão, oitocentos e quarenta e sete mil cruzeiros novos) passando o programa de Saneamento da SUDENE, relativo ao exercício financeiro de 1967, a ter a seguinte redação:
DESPESAS
Programa Subprograma Projeto (1) Atividades (2) Nº de Ordem
Especificação
Projeto
Atividade
Total
Saneamento
10.02.1.0313
Saneamento básico ......................................
Construção e Ampliação de Sistemas de Esgotos de Sanitários ...................................
5.794
17.553
10.02.1.0314
Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento dàgua ...................................
10.165
10.02.1.0315
Participação no Capital da CAENE .................
Saneamento Rural ........................................
1.594
2.100
10.04.1.0316
Irrigação do Submédio São Francisco e conclusão dos canais de irrigação dos açudes ?Emas?, ?Feiticeiro? e ?Nova Floresta?, no Ceará
Estudos e Pesquisas...
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