DECRETO Nº 34716, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1953. Abre Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 955.000.000,00 Destinado a Atender Ao Custeio de Despesas Com a Execução do Plano do Carvão Nacional.

DECRETO Nº 34.716, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1953.

Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$955.000.000,00, destinado a atender ao custeio de despesas com a execução do Plano do Carvão Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 2º da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$955.000.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), para ser aplicado no custeio de despesas com a execução do Plano do Carvão Nacional, de acôrdo com o seguinte esquema:

Cr$

Exercício de 1953.................................................................................................

200.000.000,00

Exercício de 1954.................................................................................................

200.000.000,00

Exercício de 1955.................................................................................................

200.000.000,00

Exercício de 1956.................................................................................................

245.000.000,00

Exercício de 1957.................................................................................................

110.000.000,00

955.000.000,00

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de...

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