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DECRETO Nº 28852, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Abre, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 8.489.780,10, Destinado a Atender Ao Pagamento de Indenização a Companhia Aeropostal Brasileira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 28.852, de 13 de Novembro de 1950.

Abre, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$8.489.780,10 (oito milhões quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta cruzeiros e dez centavos) destinado a atender ao pagamento de indenização à Companhia Aeropostal Brasileira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.172, de 9 de agôsto de 1950, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$8.489.780,10 (oito milhões quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta cruzeiros e dez centavos) destinada a atender ao pagamento de indenização à Companhia Aeropostal Brasileira de bens desapropriados na conformidade com o Decreto-lei nº 6.870 de 14 de setembro de 1944.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13...

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