Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 37899, DE 14 DE SETEMBRO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 3.434.206.434,00, Destinado a Regularização de Despesas Com o Pagamento do Abono de Emergencia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.899, DE 14 DE SETEMBRO DE 1955.

Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$3.434.206.434,00, destinado regularização de despesas com o pagamento do abono de emergência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.490, de 21 de maio de 1955, e tendo ouvido o Tribunal Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$3.434.206.434,00 (três bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros), destinado a regularizar as despesas feitas, no exercício de 1953, com o pagamento do abono de emergência concedido pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, e escrituradas em conta de Diversos Responsáveis.

Art. 2º

Êste...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT