DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1866, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Especial de Cr 71.352.000,00 Destinado a Escola de Engenharia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro de Acordo Como Artigo 13 Item C da Lei 3958 de 13 de Setembro de 1961.

DECRETO Nº 1.866, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$71.352.000,00 (setenta milhões trezentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), destinado à Escola de Engenharia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, de acôrdo com o Artigo 13, item ?c?, da Lei nº 3.958, de 13 de setembro de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do Artigo 1º do Ato Adicional, usando da autorização contida no Artigo 13 de setembro de 1961 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do Artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica abeto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$71.352.000,00 (setenta e um milhões trezentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), destinado à Escola de Engenharia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (E.E. - U.F.E.R.J.), para atender às despesas decorrentes do Artigo 13, item ?c? da Lei nº 3.958, citada, relativas ao exercício de 1961, sendo:

Pessoal Permanente ..........................................

25.994.000,00

Pessoal Técnico e Administrativo do Quadro Extraordinário .....................................................

36.980.000,00

Funções Gratificadas .........................................

1.428.000,00

Material e Encargos Diversos ............................

6.950.000,00

Total ...................................................................

71.352.000,00

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data...

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