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DECRETO Nº 59670, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966. Ministerio da Guerra e da Marinha - Abre Creditos Especiais, Destinados Ao Pagamento de Vencimentos e Gratificações Devidos a Varios Oficiais Integrantes da Comitiva da Escola Superior de Guerra, que em 1962 Visitou os Estados Unidos da America.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 59.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1966.

Ministérios da Guerra e da Marinha - Abre créditos especiais, desatinados ao pagamento de vencimentos e gratificações devidos a vários oficiais integrantes da comitiva da Escola Superior de Guerra, que em 1962 visitou os Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei nº 4.979, de 12 de maio de 1966 e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do art. 83, do Regulamento-Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, os créditos especiais de Cr$35.770.020 (trinta e cinco milhões setecentos e setenta mil e vinte cruzeiros) e Cr$15.801.096 (quinze milhões, oitocentos e um mil noventa e seis cruzeiros), respectivamente, destinados ao pagamento de vencimentos e gratificações devidos a vários oficiais que, em 1962, integraram a comitiva da Escola Superior de Guerra, em visita oficial aos Estados Unidos da América.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as...

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