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DECRETO Nº 713, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre Ajustes de Valores No Anexo Ao Decreto 693, de 8 de Dezembro de 1992.

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DECRETO Nº 713, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 693, de 8 de dezembro de 1992.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 4° do Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 588, de 30 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam ajustados, na forma do anexo a este decreto, os valores trimestrais fixados pelo art. 1° do Decreto n° 693, de 8 de dezembro de 1992.

Art. 2°

A movimentação e empenho das dotações orçamentárias obedecerão ao disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

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