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DECRETO Nº 3281, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Prorrogação da Descentralização, Ate 31 de Dezembro de 2003, Referente as Atividades que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 3.281, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.

Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2003, referente às atividades que menciona e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no artigo 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministério dos Transportes autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2003, os atuais Convênios de Descentralização às Companhias Docas Federais ou às Unidades Federadas, que tratam da execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLLIVEIRA MACIEL

Eliseu...

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