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DECRETO Nº 67994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970. Ativa a Base Aerea de Florianopolis e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 67.994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970.

Ativa a Base Aérea de Florianópolis e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 79, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica ativada, no Ministério da Aeronáutica, a Base Aérea de Florianópolis, criada pelo Decreto-lei nº 6.814, de 21 de agôsto de 1944, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A subordinação, bem como a implantação integral da Base Aérea prevista neste Decreto, far-se-ão através de atos internos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Márcio de Souza e Mello

RET01+++

DECRETO Nº 67.994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970.

Ativa a Base Aérea de Florianópolis e dá outras providências.

(Publicado no Diário...

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