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DECRETO Nº 80996, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.996, de 12 de dezembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Gilberto Ricciotti, para lavrar conchas calcárias no lugar denominado Sítio dos Reis, Distrito de Ariri, Município de Cananéia, Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 58.728, de 27 de junho de 1966.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 4.515/48).

Brasília, 12 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Arnaldo Rodrigues Barbalho

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