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DECRETO Nº 80997, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.997, de 12 de dezembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe concede o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Ismar da Cunha Pereira, para lavrar mica e associados no lugar denominado Serra do Bebedouro, Distrito e Município de Nacip Raydan, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 8.756, de 13 de fevereiro de 1942, cujos direitos foram averbados em nome de François Jahel.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.792/40).

Brasília, 12 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Rodrigues Barbalho

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