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DECRETO Nº 81004, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.004, de 12 de dezembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Sinval Duarte Pereira S/A. Agro Indústria e Mineração, para lavrar diatomita em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Rio Pratagi, Distrito e Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, pelo Decreto nº 66.712, de 12 de junho de 1970.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 437/62).

Brasília, 12 de dezembro de 1977; 156º da Independência 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Rodrigues Barbalho

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