Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.013 de 12 de dezembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art.1º- Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Aldo Fraccaroli, para lavrar talco e associados em terrenos situados nas Fazendas do Pouso Alto e Borda, Município de Itapeva, Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 21.550, de 31 de julho de 1946, cujos diretos estão averbados em nome de Zina Sarti Fraccaroli.

Art.2º- Este Decreto entrará, em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.150/40)

Brasília, 12 de dezembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT